Termos e Condições de Serviço

TERMOS E CONDIÇÕES DE SERVIÇO

Consultline (GAPE - Tecnologia da Informação em Inteligência de Negócios Empresariais Ltda · CNPJ 33.227.301/0001-01)
Versão vigente em odoo.consultline.com.br/terms

1. OBJETO. A Consultline (GAPE - Tecnologia da Informação em Inteligência de Negócios Empresariais Ltda, CNPJ 33.227.301/0001-01) fornece ao Contratante serviços de tecnologia que podem incluir: portais de distribuição de BI (BI Explorer), automação de envio de análises (ActiveBI), plataforma de atendimento multicanal (Chat4CRM), hospedagem e desenvolvimento de sistemas Odoo, desenvolvimento de BI sob demanda e suporte técnico de BI, conforme especificado na proposta comercial aceita.
2. VIGÊNCIA E RENOVAÇÃO. O contrato de assinatura mensal ou anual renova-se automaticamente ao fim de cada período, salvo aviso de cancelamento com 30 (trinta) dias de antecedência por escrito (e-mail para financeiro@consultline.com.br). Serviços de cobrança única (setup, desenvolvimento sob demanda) não geram renovação automática.
3. PAGAMENTO. As faturas vencem conforme condição negociada na proposta. O atraso superior a 5 (cinco) dias úteis sujeita o Contratante a multa de 2% sobre o valor em atraso, juros de 1% ao mês e correção pelo IPCA. A Consultline reserva-se o direito de suspender o acesso aos serviços em caso de inadimplência superior a 10 (dez) dias, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.
4. CANCELAMENTO E REEMBOLSO. Serviços de assinatura cancelados antes do vencimento do período vigente não geram reembolso proporcional. Valores de setup e implantação não são reembolsáveis após o início da execução. Desenvolvimentos sob demanda faturados por etapa têm reembolso apenas das etapas ainda não iniciadas.
5. PROPRIEDADE INTELECTUAL. O software, painéis, configurações e demais produtos entregues pela Consultline permanecem de sua propriedade intelectual, exceto quando o contrato específico estabelecer cessão expressa. O Contratante recebe licença de uso limitada, pessoal e intransferível, pelo período de vigência do contrato. É vedada a engenharia reversa, redistribuição ou sublicenciamento sem autorização por escrito.
6. DADOS E LGPD. A Consultline atua como Operadora dos dados pessoais fornecidos pelo Contratante (Controlador), nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Os dados são utilizados exclusivamente para prestação dos serviços contratados. A Política de Privacidade completa está disponível em odoo.consultline.com.br/privacidade.
7. CONFIDENCIALIDADE. As partes obrigam-se a manter sigilo sobre informações técnicas, comerciais e estratégicas trocadas durante a vigência e por 3 (três) anos após o encerramento do contrato.
8. DISPONIBILIDADE (SLA). A Consultline compromete-se à disponibilidade mínima de 99% ao mês para serviços de hospedagem e assinatura, excluídas manutenções programadas (comunicadas com 24h de antecedência) e eventos de força maior. Suporte técnico atendido em dias úteis, das 9h às 18h (horário de Brasília).
9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. A responsabilidade total da Consultline por danos diretos limita-se ao valor pago pelo Contratante nos 3 (três) meses anteriores ao evento gerador. A Consultline não responde por lucros cessantes, perda de dados por ação do Contratante ou danos indiretos de qualquer natureza.
10. FORO. Fica eleito o foro da Comarca de Chapecó – SC para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.